Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE RUIDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2013
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 428, de 08 de dezembro de 2000REGULAMENTA AS ATIVIDADES SONORAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.556, de 11 de dezembro de 2020Regulamenta a Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e sossego público, nos termos que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0790-2013