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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.556, de 11 de dezembro de 2020

Regulamenta a Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e sossego público, nos termos que especifica.

Data
11 de dezembro de 2020
Número
3556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.