Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2013
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BERTIOGA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA AS LEGISLAÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 29, de 24 de dezembro de 2003ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Revoga integralmente por consolidação
ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 2004ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 42, de 06 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 53, de 21 de dezembro de 2006ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 58, de 25 de outubro de 2007ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 61, de 09 de setembro de 2009CRIA CARGOS EFETIVOS E AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 70, de 30 de março de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2002 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2009.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 81, de 14 de dezembro de 2011AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 88, de 22 de junho de 2012"AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nª 12, DE SETEMBRO DE 2002".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 03 de julho de 2014ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 119, de 30 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 95/13 E Nº 129/95
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 01 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, E Nº 102, DE 25 DE JULHO DE 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 153, de 23 de janeiro de 2020ALTERA A LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 182, de 28 de julho de 2023ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 198, de 28 de novembro de 2024“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO 2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 30 de maio de 2025Implementa a segregação da massa dos servidores públicos municipais de Bertioga e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0448/2013 - PUBLICAÇÃO DE ERRATA BOM - 570, DE 20/07/2013 PÁG. 16 A 25 PDF REVISADO EM 04/02/2025 - LC 198/2024 PDF REVISADO EM 05/06/2025 - LC 201/2025