Câmara Municipal de Bertioga (SP)
MANTÉM, A TÍTULO PRECÁRIO, OBRAS OU ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 33, de 07 de maio de 2004PRORROGA O PRAZO DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE CONSERVAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DAS OBRAS OU ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 29 de março de 2004SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 27/03.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 22 de outubro de 2004ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: nº 399/03 Projeto de Lei Complementar: nº 010/03