Câmara Municipal de Bertioga (SP)
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 27/03.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 27, de 24 de dezembro de 2003MANTÉM, A TÍTULO PRECÁRIO, OBRAS OU ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 246/04 Projeto de Lei Complementar: 001/04