Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 27, de 24 de dezembro de 2003MANTÉM, A TÍTULO PRECÁRIO, OBRAS OU ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 694/04 Projeto de Lei Complementar: 007/04