Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 521, de 12 de dezembro de 2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PIER E FLUTUANTE DESTINADO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS PARA PASSEIOS NÁUTICOS E PESCA ESPORTIVA, LOCALIZADOS NO CANAL DE BERTIOGA.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 787, de 03 de julho de 2003INCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 772, DE 14 DE MAIO DE 2003.