Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 521, de 12 de dezembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PIER E FLUTUANTE DESTINADO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS PARA PASSEIOS NÁUTICOS E PESCA ESPORTIVA, LOCALIZADOS NO CANAL DE BERTIOGA.
- Data
- 12 de dezembro de 2002
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 772, de 14 de maio de 2003REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.