Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 787, de 03 de julho de 2003
INCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 772, DE 14 DE MAIO DE 2003.
- Data
- 3 de julho de 2003
- Número
- 787
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 772, de 14 de maio de 2003REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.