Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, FIXANDO CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE CONSTRUÇÕES NOS PADRÕES LEGAIS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 372, de 17 de novembro de 1999EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 595, de 29 de março de 2001ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO 551, DE 09/10/2000 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI MUNICIPAL 372 DE 17/12/1999.