Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 23 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EMPAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 340, de 24 de abril de 1999AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO IMÓVEL PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.079, de 26 de dezembro de 2005REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 508, DE 24 DE MARÇO DE 2000.