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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 340, de 24 de abril de 1999

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO IMÓVEL PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.

Data
24 de abril de 1999
Número
340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.