Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 340, de 24 de abril de 1999
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO IMÓVEL PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.
- Data
- 24 de abril de 1999
- Número
- 340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 508, de 08 de abril de 2000REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 23 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EMPAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.