Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.079, de 26 de dezembro de 2005
REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 508, DE 24 DE MARÇO DE 2000.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto Executivo nº 508, de 08 de abril de 2000REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 23 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EMPAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.