Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA RELATIVA A HONORÁRIOS NAS AÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO FOR VENCEDOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 282, de 22 de maio de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO 274/97.
Reeditada com alteração pelo(a)
Decreto Executivo nº 347, de 04 de abril de 1998DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 274 DE 04 DE ABRIL DE 1.997