Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 282, de 22 de maio de 1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO 274/97.
- Data
- 22 de maio de 1997
- Número
- 282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 274, de 06 de maio de 1997DISPÕE SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA RELATIVA A HONORÁRIOS NAS AÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO FOR VENCEDOR.