Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 03 de março de 1993DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 24, de 27 de maio de 1993REGULAMENTA A LEI 13/93 DE 27 DE ABRIL DE 1.993 E ISNTITUI O SERVIÇO INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.