Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 13, de 02 de março de 1993REGULA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 081/93 E PL Nº 006/93