Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dá nova redação ao §4º do art. 93, da Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011. (Licença assiduidade)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2017
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 277, de 07 de outubro de 2011Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri.
Revoga integralmente o(a)
Lei complementar nº 317, de 17 de dezembro de 2013Dá nova redação ao §4° do art. 93, da Lei Complementar n° 277, de 7 de outubro de 2011. (Estatuto dos Servidores Municipais)