Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2016
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei complementar nº 122, de 23 de dezembro de 2002Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, no município de Barueri.
Alterado(a) pelo(a)
Lei complementar nº 387, de 03 de abril de 2017Acrescenta inciso III ao art. 6º, da Lei Complementar nº 380, de 1º de dezembro de 2016. (Contribuição para custeio de iluminação pública - COSIP)