Câmara Municipal de Barueri (SP)
Acrescenta inciso III ao art. 6º, da Lei Complementar nº 380, de 1º de dezembro de 2016. (Contribuição para custeio de iluminação pública - COSIP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2017
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei complementar nº 380, de 01 de dezembro de 2016Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.