Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera dispositivos da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970, pertinentes ao Imposto sobre Serviços.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 1987
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 797, de 08 de novembro de 1991Altera alíquota do item da lista de serviços que especifica e dá outras providência (altera para 0,5% a alíquota do ISSQN ref. item 78 - locação de bens móveis. art.42 CTM)
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 16, de 06 de abril de 1994Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de diversões públicas.