Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera alíquota do item da lista de serviços que especifica e dá outras providência (altera para 0,5% a alíquota do ISSQN ref. item 78 - locação de bens móveis. art.42 CTM)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 1991
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 627, de 30 de dezembro de 1987Altera dispositivos da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970, pertinentes ao Imposto sobre Serviços.