Câmara Municipal de Barueri (SP)
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos casos que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 1989
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1991Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 5 de setembro de 1989, às obras do corredor de integração oeste, executadas pela Companhia Metropolitano de São Paulo. (ISSQN).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 812, de 20 de fevereiro de 1992Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989, às obras de conjuntos habitacionais de interesse social, executadas pelo Estado.