Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989, às obras de conjuntos habitacionais de interesse social, executadas pelo Estado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 1992
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos casos que especifica.