Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dispõe sobre a Taxa de Licença de Publicidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 1996
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária.
Alterado(a) pelo(a)
Lei complementar nº 70, de 18 de dezembro de 1998Altera disposições da Legislação Tributária Municipal.