Câmara Municipal de Barueri (SP)
A complementação do Auxílio-Doença aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 1999
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 397, de 12 de agosto de 1981Estende aos servidores regidos pela C.L.T. o benefício referido no artigo 134, I , letra "c", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, referente ao auxílio-doença.
Alterada e Consolidada pelo(a)
Lei nº 1.322, de 02 de setembro de 2002Altera e consolida a Lei nº 1150, de 17 de dezembro de 1999. (A complementação do Auxílio-Doença aos servidores públicos municipais e dá outras providências.)