Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estende aos servidores regidos pela C.L.T. o benefício referido no artigo 134, I , letra "c", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, referente ao auxílio-doença.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 1981
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.150, de 17 de dezembro de 1999A complementação do Auxílio-Doença aos servidores públicos municipais e dá outras providências.