Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera e consolida a Lei nº 1150, de 17 de dezembro de 1999. (A complementação do Auxílio-Doença aos servidores públicos municipais e dá outras providências.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2002
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 18, de 09 de dezembro de 1968Estatuto dos funcionários públicos municipais.
Altera e Consolida a(o)
Lei nº 1.150, de 17 de dezembro de 1999A complementação do Auxílio-Doença aos servidores públicos municipais e dá outras providências.