Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dispõe sobre a Concessão de licença para funcionamento dos estabelecimentos que menciona. (Fica vedada a concessão de Alvará de funcinamento para casas de jogos e diversões eletrônicas, casas de bingo, motéis, drive-in, boates, casa de massagem e congêneres, numa distância não inferior a 500m) (fliperama)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 1999
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 442, de 22 de agosto de 1983Fixação de normas para a concessão de licença para funcionamento de casas de diversões eletrônicos e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 858, de 26 de maio de 1993Dá nova redação ao Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 442, de 22 de agosto de 1983.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.344, de 11 de março de 2003Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º e revoga o artigo 2º, da Lei nº 1.116 de 29 de junho de 1999.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.447, de 28 de junho de 2004Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 1.116 de 29 de junho de 1999. (Concessão de licença para funcionamento das casas de jogos e diversões eletrônicas)