Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dá nova redação ao Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 442, de 22 de agosto de 1983.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 1993
Autores: Clarindo Aparecido da Silva, Noé de Souza Borges
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 442, de 22 de agosto de 1983Fixação de normas para a concessão de licença para funcionamento de casas de diversões eletrônicos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.116, de 29 de junho de 1999Dispõe sobre a Concessão de licença para funcionamento dos estabelecimentos que menciona. (Fica vedada a concessão de Alvará de funcinamento para casas de jogos e diversões eletrônicas, casas de bingo, motéis, drive-in, boates, casa de massagem e congêneres, numa distância não inferior a 500m) (fliperama)