Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, À EMPRESA "F.J.A MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA ME", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 600, de 23 de novembro de 2016DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO ÁREA QUE ESPECIFICA E RECOMPÕE LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL ITAMARATY
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 779, de 24 de agosto de 2026DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ITEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.