Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 547, de 17 de outubro de 2013ACRESCENTA INCISOS I, II E III NO ART. 61, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 582, de 10 de dezembro de 2014INTRODUZ ITEM "Y" NO ARTIGO 3º, INTRODUZ PARÁGRAFO 5º E 6º NO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE JUNHO DE 1997
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 657, de 13 de setembro de 2021INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE JUNHO DE 1997
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 757, de 22 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 103 DE 24 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS