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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 582, de 10 de dezembro de 2014

INTRODUZ ITEM "Y" NO ARTIGO 3º, INTRODUZ PARÁGRAFO 5º E 6º NO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE JUNHO DE 1997

Data
10 de dezembro de 2014
Número
582
Publicação
10 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.