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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 547, de 17 de outubro de 2013

ACRESCENTA INCISOS I, II E III NO ART. 61, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de outubro de 2013
Número
547
Publicação
17 de outubro de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.