Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE, PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA INDIRETA E DA CÂMARA MUNICIPAL E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI E X DO ARTIGO 20 DA LC 392/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 18, de 24 de fevereiro de 1995DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 392, de 17 de dezembro de 2004INSTITUI O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS