Câmara Municipal de Areias (SP)
CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 906, de 17 de dezembro de 1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 857/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 975, de 25 de novembro de 2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44, AO ARTIGO 157 E TABELA VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 22 de fevereiro de 2019ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 857/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 18 de setembro de 2025Acrescenta o art. 175-a à lei municipal nº 857, de 17 de novembro de 1997, que cria o Código Tributário do Município de Areias para isentar do pagamento do IPTU o imóvel utilizado como residência por portador de neoplasia maligna em tratamento pelo SUS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.