Câmara Municipal de Areias (SP)
Acrescenta o art. 175-a à lei municipal nº 857, de 17 de novembro de 1997, que cria o Código Tributário do Município de Areias para isentar do pagamento do IPTU o imóvel utilizado como residência por portador de neoplasia maligna em tratamento pelo SUS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autores: Dr. Mateus Miranda, Nano do Açougue, Tita do Pilão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 857, de 17 de novembro de 1997CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo nº 29, de 1º de setembro de 2025.