Câmara Municipal de Adamantina (SP)
ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES (CÓDIGO SANITÁRIO E HABITE-SE).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.798, de 22 de março de 1984PRORROGA O PRAZO PARA REQUERER ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
Norma correlata
Lei nº 1.823, de 22 de agosto de 1984Prorroga por 120 dias, o prazo para requerer Alvará de Conservação.