Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 1.823, de 22 de agosto de 1984
Prorroga por 120 dias, o prazo para requerer Alvará de Conservação.
- Data
- 22 de agosto de 1984
- Número
- 1823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.778, de 14 de novembro de 1983ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES (CÓDIGO SANITÁRIO E HABITE-SE).