Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 1.798, de 22 de março de 1984
PRORROGA O PRAZO PARA REQUERER ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
- Data
- 22 de março de 1984
- Número
- 1798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.778, de 14 de novembro de 1983ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES (CÓDIGO SANITÁRIO E HABITE-SE).