Câmara Municipal de Adamantina (SP)
CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO VALOR IGUAL OU INFERIOR A NCR$ 2,00.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.128, de 17 de agosto de 1988CANCELAMENTO DE PEQUENOS DÉBITOS FISCAIS DE ISSQN ATÉ CR$ 3.000,00.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.345, de 08 de maio de 1991DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CRÉDITO TRIBUTÁRIOS ATÉ CR$ 150,00 (IPTU, ISSQN, FUN-FIS, ETC).