Câmara Municipal de Adamantina (SP)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERMINAL RODOVIÁRIO).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.361, de 09 de agosto de 1991AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO OU CONCESSÃO POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONFORME ESPECIFICA (CONCORRÊNCIA PÚBLICA).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.953, de 17 de dezembro de 2019Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.375, de 30 de outubro de 1991 e dá outras providências