Legislação municipal · São Miguel da Boa Vista (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Município de São Miguel da Boa Vista Estado de Santa Catarina Rua São Luiz, 210, Centro - Fone/Fax (49) 3667-0050 - CEP: 89879-000 CNPJ: 80.912.124/0001-82 – Site: www.saomigueldaboavista.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1.323, DE 26 DE MAIO DE 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA - SC A ADERIR AOS PROGRAMAS GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES COMPARTILHADAS E LIXO ZERO, DO CONSÓRCIO INTERMUNI
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Município de São Miguel da Boa Vista Estado de Santa Catarina Rua São Luiz, 210, Centro - Fone/Fax (49) 3667-0050 - CEP: 89879-000 CNPJ: 80.912.124/0001-82 – Site: www.saomigueldaboavista.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 26 DE MAIO DE 2026 AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA - SC AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de São Miguel da Boa Vista Estado de Santa Catarina Rua São Luiz, 210, Centro - Fone/Fax (49) 3667-0050 - CEP: 89879-000 CNPJ: 80.912.124/0001-82 – Site: www.saomigueldaboavista.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1.321, DE 26 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026. VANDERLEI BONALDO, Prefeito Municipal de ...
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Município de São Miguel da Boa Vista Estado de Santa Catarina Rua São Luiz, 210, Centro - Fone/Fax (49) 3667-0050 - CEP: 89879-000 CNPJ: 80.912.124/0001-82 – Site: www.saomigueldaboavista.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1.320, DE 26 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI BON...
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Município de São Miguel da Boa Vista Estado de Santa Catarina Rua São Luiz, 210, Centro - Fone/Fax (49) 3667-0050 - CEP: 89879-000 CNPJ: 80.912.124/0001-82 – Site: www.saomigueldaboavista.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 31/2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2009; DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES ESPECIFÍCAS; EXTING
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 16h55 · Publicação mais recente da lista: 26/05/2026