Legislação municipal · São Miguel da Boa Vista (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Município de São Miguel da Boa Vista Estado de Santa Catarina Rua São Luiz, 210, Centro - Fone/Fax (49) 3667-0050 - CEP: 89879-000 CNPJ: 80.912.124/0001-82 – Site: www.saomigueldaboavista.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 10 DE MARÇO DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA DE SUBSÍDIO FINANCEIRO NO CUSTEIO DE HORAS MÁQUINA PARA PRODU
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 09h50 · Publicação mais recente da lista: 09/10/2026