Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Garante ao cidadão a plena e efetiva participação no processo legislativo da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, a que se refere o art. 376 do Regimento Interno
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Resolução nº 12, de 06 de março de 2007Dispõe sobre a instituição da Tribuna Popular Livre nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores e suprime o Parágrafo 6° do Artigo 119 do Regimento Interno Desta Casa.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 14, de 17 de julho de 2007Altera o Artigo 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.