Legislação municipal · Novo Horizonte (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 21h38 · Publicação mais recente da lista: 28/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026