Legislação municipal · Mirim Doce (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR 154/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 CRIA CARGOS E VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 27 DE JULHO DE 1993, REVOGA ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR 36 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2006, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 13 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 44 DE 20 DE ABRIL DE 2006, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BERNARD
Prefeitura municipal de Mirim Doce
LEI 1.126 DE 23 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIZA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BERNARDO PERON, Prefeito Municipal de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e el
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LEI Nº 1116/2025, DE 21 AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BERNARDO PERON, Prefeito Municipal De Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica in...
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de capela, isenção de taxas de sepultamento dentre outros serviços inerentes; § 1º A concessão do Benecio Eventual por situação de morte poderá ser concedida em bens de consumo, prestação de serviço ou pecúnia desde que oferte; § 2º O valor conferido ao auxílio funeral será espulado em consonância com o poder execuvo municipal podendo ser reajustado mediante previsão orçamentária e nanceira; ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h02 · Publicação mais recente da lista: 05/02/2026