Legislação municipal · Mirim Doce (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR 157/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 03 DE JUNHO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BERNARDO PERON, Prefeito Municipal de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câm
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LEI 1.141/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE MIRIM DOCE/SC, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BERNARDO PERON, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ar...
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LEI 1.142/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DENOMINA “MIRANTE FIORAVANTE PERON”. BERNARDO PERON, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica denominado “Mirante Fioravante Peron”, o mirante localizado à margem da Estrada Voltapinho, com vista para a cas...
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www.leis.org NORMA EM VIGOR LEI 1.127/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Política Municipal do Meio Ambiente(PMMA), o Sistema Municipal do Meio Ambiente(SMMA), o Conselho Mun...
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LEI 1.140/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 19 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BERNARDO PERON, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
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LEI 1.139/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. BERNARDO PERON, Prefeito do Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundam
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LEI 1.138/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BERNARDO PERON, Prefeito do Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 5º c/c art. 91, 2º; Faço saber a todos os ha
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LEI 1.137/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 645.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. BERNARDO PERON, Prefeito do Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legai
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un,cl EI ,I.086 DE ,I1 DE JULHO DE 2024 ave Oispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. BERNARDO PERON, Prefeito Municipal de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Cámara de Vereadores aprovou e EIe sanciona a seguinte lei: Art. 1o Fica criado, no âmbito do Município ...
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un,cl EI ,I.086 DE ,I1 DE JULHO DE 2024 ave Oispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. BERNARDO PERON, Prefeito Municipal de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Cámara de Vereadores aprovou e EIe sanciona a seguinte lei: Art. 1o Fica criado, no âmbito do Município ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 19h03 · Publicação mais recente da lista: 16/11/2026