Legislação municipal · Lauro Müller (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER Rua Walter Vetterli, 239 Centro - Fone/Fax: (48) 3464-3122 - CEP: 88880-000 - Lauro Müller/SC - www.lauromuller.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 2427/2026 "CRIA O PÓRTICO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER/SC, AUTORIZA A ELABORAÇÃO D O P R O J E T O T É C N I C O P O R M E I O D E CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito d
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 06h53 · Publicação mais recente da lista: 03/08/2026