Legislação municipal · Lauro Müller (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER Rua Walter Vetterli, 239 Centro - Fone/Fax: (48) 3464-3122 - CEP: 88880-000 - Lauro Müller/SC - www.lauromuller.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 2439/2026 "ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.378/25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Valdir Fontanella, Prefeito Municipal, sa
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0-documento.pdf Estado de Santa Catarina Câmara de Vereadores do Município de Lauro Müller Rua Walter Veterlli, 246 - Edifício Vêneto - CEP: 88880-000 - CP: 26 (48) 3464-3347 (WhatsApp) - camara@camaralm.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 2432/2026 “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE LOCADORES E LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h48 · Publicação mais recente da lista: 17/09/2026